Termos e condições do aplicativo Metropolitan Network
Obrigado por visitar esta plataforma digital e App RED.
Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições, uma vez que qualquer utilização desta plataforma ou da App RED constitui uma aceitação inequívoca dos mesmos.
Condições Gerais e Aceitação do Utilizador
O objetivo deste instrumento é regular o uso do aplicativo e dos serviços oferecidos pela plataforma digital RED – doravante também “RED App”, o “aplicativo” ou a “plataforma” – a depender da fonte de infraestrutura digital por meio da qual é acessado: aplicativo móvel ou navegador, respectivamente, ou, simples e simplesmente, “RED” para se referir a qualquer funcionalidade de seus serviços e independentemente da fonte digital de acesso desenvolvida por e para o Ministério dos Transportes e Telecomunicações (“MTT”), Cadastro Único nº 61.212.000-5, domiciliado na Rua Amunátegui, 139, na comuna e cidade de Santiago, Região Metropolitana, Chile.
Estes Termos e Condições são um reflexo da regulamentação da atividade dos utilizadores e visitantes da App RED ou da plataforma, de acordo com as normas legais em vigor, conferindo à pessoa o estatuto de utilizador – doravante o “utilizador” – da App RED e/ou da plataforma a partir do momento em que entra na App RED ou plataforma e/ou qualquer serviço associado, e implica a aceitação plena e incondicional das cláusulas, condições, avisos e termos de uso indicados abaixo.
A MTT reserva-se o direito de modificar e atualizar unilateralmente estes Termos e Condições, que serão publicados em https://www.red.cl/terminos-y-condiciones-app-red-metropolitana
A aceitação será entendida como concedida pelo utilizador a partir do momento em que visita a App ou plataforma RED. Em caso de não aceitação dos Termos e Condições, o utilizador deve abster-se de entrar, utilizar e/ou registar-se.
Assim, antes de entrar, utilizar e/ou registar a App ou plataforma RED, o utilizador deve ler atentamente estes Termos e Condições. O desconhecimento por parte do utilizador dos presentes Termos e Condições não implicará a não aplicação das disposições aqui contidas.
Ao utilizar a RED através da App RED ou através do browser da plataforma online e marcando a caixa “Aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade”, declara: (i) ser maior de 18 anos ou ser menor de idade agindo com a respetiva autorização; (ii) leu e concordou com estes Termos e Condições; (iii) leu e aceitou a política de privacidade, que faz parte destes Termos e Condições; e que (iv) autorize expressamente o tratamento de dados pessoais, na forma indicada na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais https://www.red.cl/política-de-privacidad-app-red-metropolitana
Descrição do serviço
O RED é um serviço de acesso, gestão, informação e pagamento de taxas de transporte, que é prestado através da App RED que deve ser instalada nos telemóveis e através de uma plataforma tecnológica online, que permite o acesso e pagamento do sistema de transporte público metropolitano de passageiros, seja através do bip físico! ou através do meio de pagamento digital BIP! QR.
A RED é um sistema de gestão e plataforma de informação que procura oferecer uma melhor experiência aos seus utilizadores, ao mesmo tempo que facilita o acesso e simplifica o carregamento e carregamento de quotas de transporte.
O usuário autoriza expressamente o MTT a processar – diretamente ou por meio de terceiros mandatados para tais fins – seus nomes e sobrenomes, função fiscal única ou carteira de identidade, endereço de e-mail e número de telefone celular, bem como sua geolocalização, entre outras informações relevantes para fins de prestação do serviço de transporte público metropolitano de passageiros. permitindo introduzir melhorias em benefício dos usuários do sistema. O tratamento consiste na captação, armazenamento e transferência dos referidos dados, conforme especificado na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em https://www.red.cl/política-de-privacidad-app-red-metropolitana, que se entende fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições.
O MTT reserva-se o direito de invalidar o bip! QR quando o usuário violar estes Termos e Condições.
O MTT reserva-se o direito de informar/denunciar às entidades judiciais correspondentes qualquer uso indevido que possa constituir a prática de um crime.
Registro de usuário
De forma a otimizar a utilização da App RED, o utilizador deverá registar-se na forma e condições especificadas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais [https://www.red.cl/política-de-privacidad-app-red-metropolitana], consoante o tipo de Método de Acesso ou Método de Pagamento que decida utilizar, para que os seus dados sejam tratados para a prestação de serviços.
Ao entrar, o utilizador deve adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados que permitam a sua autenticação na App RED, incluindo o nome de utilizador, e-mail, palavra-passe ou PIN, conforme o caso.
Todo usuário deve fornecer dados e informações pessoais válidos ao se registrar, com exatidão, precisão e veracidade; e se compromete a manter essas informações atualizadas e atualizadas.
O “não registo” na App RED e/ou plataforma não implica a não aceitação ou desconhecimento dos presentes Termos e Condições. Pelo contrário, ao visitar a App RED e/ou plataforma, independentemente da metodologia de acesso – Google, Apple, Facebook, ou qualquer outra que venha a ser adicionada no futuro -, o utilizador deverá aceitar os presentes Termos e Condições.
Conforme indicado na Política de Privacidade, a RED não armazena nem processa os dados dos meios de pagamento das taxas de transporte, que são geridos integralmente pelo intermediário de pagamento. Os intermediários de pagamento permitem a transferência de fundos como parte de uma transação online, seja uma compra de um produto ou serviço oferecido por meio de intermediários de comércio eletrônico.
O MTT reserva-se o direito de recusar um pedido de registo ou de cancelar ou suspender, temporária ou definitivamente, um pedido de registo bip! QR, em caso de não pagamento pelas viagens realizadas, uso indevido, detecção de inconsistências nas informações fornecidas por um usuário ou em caso de detecção de atividades ilegais, sem que tal decisão gere direitos de compensação para o usuário.
Responsabilidade pelo uso dos serviços
O utilizador é o único responsável por todas as atividades realizadas ou que ocorram na App RED instalada num determinado dispositivo móvel ou na navegação na plataforma sob a sua direção.
O MTT não tem controle sobre o uso da conta do usuário e, portanto, está isento de qualquer responsabilidade pelo uso indevido ou indevido da conta ou dos serviços associados. Caso o usuário não tenha conhecimento de qualquer operação ou serviço, ele deve notificar o seguinte link http://pocae.tstgo.cl. A MTT não se responsabiliza por erros involuntários de conteúdo gerenciado no App RED ou na plataforma e declara que as informações nele contidas são referenciais.
Proibições
É proibido tomar qualquer ação que imponha ou possa impor uma carga desproporcional à infraestrutura tecnológica da RED ou ao aplicativo da RED, seja manual ou automaticamente.
O usuário está proibido de compartilhar sua senha, conta ou Meio de Acesso com terceiros. Os efeitos da violação desta obrigação serão suportados pelo usuário e não gerarão qualquer responsabilidade pelo MTT.
É proibido o uso, sem prévia e expressa autorização, da propriedade intelectual e das marcas de titularidade do MTT.
Vencimento das taxas de transporte
A validade do Meio de Acesso, bip! (com base na carteira, saldo armazenado no cartão) e bip! QR (Contas de Transporte Baseadas em ABT: Bilhetagem Baseada em Conta), é indefinida; No entanto, mais de 1 ano se passou desde a última carga ou uso, sem o Bip! Sejam elas utilizadas ou cobradas, as taxas de transporte nela contidas serão suspensas e não poderão ser utilizadas para pagamento dos serviços de transporte do Sistema Metropolitano, enquanto o BIP! não regista uma nova carga, caso em que o saldo das quotas de transporte suspensas será reativado e adicionado à nova carga efetuada pelo utilizador.
Após 2 anos de inatividade desde o último carregamento ou uso das taxas de transporte contidas em um Meio de Acesso pré-pago baseado em carteira (saldo armazenado no cartão), o titular do referido Meio de Acesso pode solicitar a prorrogação da validade das referidas taxas de transporte, por mais um ano, ou transferi-las para outro Meio de Acesso, credenciamento prévio de propriedade, posse sustentada ou histórico de carregamento. No caso de não solicitar a prorrogação ou no final da mesma, as taxas de transporte contidas no Meio de Acesso caducarão irrevogavelmente.
Após 5 anos de inatividade desde o último upload ou uso de taxas de transporte contidas em um Meio de Acesso pré-pago baseado em Contas de Transporte ABT (Account Based Ticketing) com saldo armazenado centralmente em repositório digital ou nuvem, as taxas de transporte contidas no referido Método de Acesso expirarão irrevogavelmente.
Limitação de segurança
O MTT não garante a disponibilidade e estabilidade da App RED e da plataforma online. Não obstante o acima exposto, o utilizador aceita e declara saber que, como qualquer programa de computador, App RED ou plataforma, é suscetível a erros, omissões, configurações incorretas ou contingências que impeçam o seu normal funcionamento.
Nesse sentido, a MTT não se responsabiliza ou garante que o acesso aos seus serviços será ininterrupto ou livre de erros, nem por falhas de desempenho, omissões, interrupções de serviço, defeitos, atrasos na transmissão ou falhas na linha de conexão.
Caso a RED forneça links para sites ou recursos de terceiros, incluindo Operadores de Rede de Carregamento, a MTT não será responsável pelo conteúdo, produtos ou serviços presentes ou disponíveis em tais sites ou recursos. O usuário decide, por sua conta e risco, visitar ou utilizar, de qualquer forma, os conteúdos, produtos ou serviços vinculados, isentando o MTT de responsabilidade.
A MTT desenvolve todos os esforços tecnológicos, materiais e humanos ao seu alcance para garantir que nem a App RED nem a sua plataforma contenham software malicioso, que possa causar danos aos utilizadores ou aos seus dispositivos. No entanto, declara que é impossível garantir a todo o momento que o acesso aos seus serviços esteja livre de software malicioso e, portanto, em nenhum caso será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso e uso da App RED ou da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, aos causados a sistemas informáticos ou à introdução de software malicioso.
O MTT não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ser causados aos usuários pelo uso indevido de sua plataforma, App RED ou de seus sites www.red.cl e www.tarjetabip.cl
Disclaimer
A MTT não se responsabiliza de forma alguma pela utilização que o utilizador faça da App RED ou da plataforma RED. Assim, fica total e expressamente isento de qualquer responsabilidade, seja civil, comercial, administrativa, punitiva, fiscal, penal ou de qualquer outra natureza, que possa ser gerada pela utilização da App RED e/ou da plataforma e/ou do site www.red.cl. O usuário consente e aceita expressamente esta isenção de responsabilidade.
O usuário será responsável por danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, que o MTT, outros usuários ou terceiros possam sofrer em decorrência da violação, pelo usuário, de qualquer um dos termos aos quais o usuário está vinculado por estes Termos e Condições de Uso, ou da violação das proibições estabelecidas neste documento ou da regulamentação aplicável em vigor.
Consequentemente, se em decorrência da violação destes Termos e Condições pelo usuário, o MTT for obrigado a pagar multas, indenizações ou outros tipos de indenização a terceiros, decorrentes da aplicação de medida administrativa ou ordem judicial, o usuário deverá reembolsar integralmente o MTT dos valores pagos por tal motivo, incluindo honorários de consultores e custas judiciais.
O MTT não concede qualquer garantia expressa ou implícita em relação à App RED ou à utilização da plataforma e, em geral, dos serviços que presta, pelo que não tem e não terá qualquer responsabilidade por perdas, danos e/ou prejuízos que possam ser causados à pessoa ou propriedade ou informação do utilizador, em decorrência de, relacionadas com ou como consequência da prestação dos serviços da RED, salvo se essas perdas, danos e/ou prejuízos forem direta e exclusivamente imputáveis a culpa ou dolo do próprio MTT, mas apenas relativamente a danos reais, diretos e previstos, estando convencional e expressamente limitados ao montante de dinheiro efetivamente pago no último mês civil. Esta cláusula permanecerá em vigor mesmo após a rescisão do contrato por qualquer motivo.
Propriedade intelectual
Em sua totalidade, as informações contidas em qualquer uma das funcionalidades da RED e em qualquer um de seus produtos, bem como os programas e aplicativos de computador, são obras intelectuais de propriedade do MTT e dos operadores de serviços tecnológicos ou serviços de carga, quando aplicável.
A App RED e a plataforma RED, bem como os logótipos, isotipos e imagens são propriedade intelectual exclusiva do MTT, sendo proibida a sua utilização total ou parcial sem a autorização expressa do seu proprietário. Todos os ativos que compõem sua propriedade são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial em vigor e pelos Tratados Internacionais assinados e ratificados pelo Chile. É especialmente proibida a modificação, tradução, adaptação, desmontagem ou descompilação do código, edição ou qualquer ato de engenharia reversa, exceto aqueles autorizados pela Lei nº 17.336 de Propriedade Intelectual.
O conteúdo armazenado ou produzido por ou para o MTT não pode ser objeto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, transferência ou transformação, ou qualquer outro ato jurídico por terceiros não expressamente autorizados por escrito pelo MTT. O acesso à App RED e/ou à plataforma RED não concede aos utilizadores qualquer direito ou propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos que alojam.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Parte integrante deste documento é a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais publicada em https://www.red.cl/política-de-privacidad-app-red-metropolitana, que o utilizador declara expressamente conhecer e aceitar.
Lei aplicável e jurisdição
Este documento e a relação com o usuário são regidos pela lei chilena e os tribunais ordinários com jurisdição na comuna de Santiago serão competentes para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos e Condições e à Política de Privacidade.
Validade
Estes Termos e Condições entraram em vigor em 24 de janeiro de 2022. Qualquer modificação significativa, uma questão que será qualificada unilateralmente pelo MTT, será publicada no site www.red.cl, no App RED e na plataforma, e as versões anteriores serão registradas.
